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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0008285-53.2026.8.16.0194
Recurso: 0008285-53.2026.8.16.0194 ED

Classe Processual: Embargos de Declaração Cível

Assunto Principal: Cláusula Penal

Embargante(s): ORESTINA LOPES SANCHES (CPF/CNPJ: 553.198.749-87)
Rua Senador Alencar Guimarães, 207 ap 21 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-

070
Embargado(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA (CPF/CNPJ: 19.791.896/0046-02)
Rodovia do Xisto, s/n - Tomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705-740
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS ÚTEIS
(ART. 1.023, CPC) – INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
VISTOS estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0008285-
53.2026.8.16.0194, da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em
que é embargante Orestina Lopes Sanches e embargado Supergasbras Energia Ltda.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração cível opostos por Orestina Lopes Sanches em
face de decisão colegiada que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo
embargado “para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ocorrência
de rescisão antecipada do contrato por culpa da requerida, com redução ex officio do quantum da multa
contratual aplicada”
Assevera que tal decisão padece de omissão, “eis que deixou de avaliar a situação
com base no Código de Defesa do Consumidor”, pois “é nula de pleno direito a cláusula que prevê o
pagamento de uma indenização (multa) em favor da vendedora na hipótese de não aquisição do volume
mínimo mensal e anual contratado”
Prossegue aduzindo que o acordão foi omisso, também, ao deixar de verificar que “a
notificação juntada pela parte Autora no movimento 1.6 jamais foi enviada para a Requerida, tratando-se de
uma fraude, de modo que não se pode dizer que constituída em mora” e que a interrupção de aquisição de
gás é matéria controvertida e deveria ter sido comprovada pelo autor.
Por estes motivos, ao final requer “seja dado provimento aos embargos de
declaração, para sanar omissões, notadamente em relação ao ônus da prova e aplicação do Código de
Defesa do Consumidor”
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
1. Admissibilidade do recurso
O recurso ora analisado não merece ser conhecido, porque intempestivo.
A decisão embargada foi proferida em 23.04.2026 (mov. 15.1), com leitura da
intimação pela parte embargante em 04.05.2026 (segunda-feira – mov. 16) e início do prazo recursal no dia
05.05.2026 (terça-feira).
Considerando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, CPC[1]) para a
apresentação dos embargos, tem-se que o termo final para a sua interposição encerrou-se no dia
11.05.2026 (segunda-feira), entretanto, o recurso apenas foi interposto em 12.05.2026 (terça-feira – mov.
18).
Sendo assim, é manifesta a sua intempestividade.
2. Em conclusão, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil[2],
não conheço do presente recurso.

Curitiba, 12 de maio de 2026.
Desembargador Renato Lopes de Paiva
Relator

[1] “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro,
obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”.
[2] “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”